TJDF APO - 974900-20160110471682APO
Tributário e administrativo. Certidão positiva com efeitos de negativa. Fornecimento de mercadorias. Pagamento. 1 - A falta de prova quanto à regularidade fiscal pode ensejar a rescisão do contrato administrativo, durante a vigência do contrato. Não autoriza a Administração, após receber a mercadoria objeto do contrato, recusar-se a fazer pagamento. 2 - Possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que o crédito tributário esteja garantido ou com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). 3 - Não garantido o juízo na execução fiscal nem suspensa a exigibilidade do crédito, não é o caso de se emitir certidão positiva com efeitos de negativa. 4 - Apelação e remessa necessária providas em parte.
Ementa
Tributário e administrativo. Certidão positiva com efeitos de negativa. Fornecimento de mercadorias. Pagamento. 1 - A falta de prova quanto à regularidade fiscal pode ensejar a rescisão do contrato administrativo, durante a vigência do contrato. Não autoriza a Administração, após receber a mercadoria objeto do contrato, recusar-se a fazer pagamento. 2 - Possível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que o crédito tributário esteja garantido ou com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). 3 - Não garantido o juízo na execução fiscal nem suspensa a exigibilidade do crédito, não é o caso de se emitir certidão positiva com efeitos de negativa. 4 - Apelação e remessa necessária providas em parte.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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