APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO RETIDO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PROFESSOR QUE ATUOU COMO APOIO/COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E COMO VICE-DIRETOR - DIREITO À INCORPORAÇÃO E AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. O pleito de incorporação ao vencimento da Gratificação de Atividade Pedagógica possui natureza de obrigação de trato sucessivo, cujo direito prescreve mês a mês. 2. A Lei n. 4.075/07 previa a percepção da Gratificação de Regência de Classe apenas para professores que desempenhassem atividades de regência de classe, de coordenação pedagógica, os ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisorpedagógico, não fazendo menção ao professor atuante como apoio ou assistente pedagógico. Já a Lei n. 5.105/13 disciplinou a percepção da Gratificação de Atividade Pedagógica para os professores atuantes como apoio pedagógico. 3. A condenação ao pagamento retroativo dos valores da incorporação deve observar a Lei nº 5.105/2013 quanto às parcelas devidas a partir de 1º de março de 2013 (art. 42 da Lei nº 5.105/2013) e quanto às parcelas anteriores a 1º de março de 2013, aplica-se a Lei nº 4.075/2007 (art. 34, Lei nº 4.075/2007), com efeitos a partir de 1º de março de 2008, observada a prescrição quinquenal. 4. Até que haja a definição a respeito do tema pelo C.STF, permanece em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, o qual determina que o débito em questão, até a expedição do precatório, deve ser corrigido pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 5. Negou-se provimento ao agravo retido e deu-se parcial provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.