CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DECRETO DISTRITAL Nº 28.195/2007.ARTIGO 4º, INCISO VIII. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. FOMENTO. RESERVA ASSEGURADA AO BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE MERCADO. ALEGAÇÃO. BANCO. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. INCOMPLETUDE. DEFESA. PRAZO. ASSEGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. A pretensão volvida à desqualificação do ato normativo distrital que resguarda ao Banco de Brasília S/A - BRB exclusividade no fomento de empréstimos consignados aos servidores públicos locais afeta precipuamente o banco, transmudando-o em litisconsorte passivo necessário, pois eventual acolhimento da pretensão afetará substancialmente sua esfera jurídica e patrimonial, tornando inviável que o processo seja resolvido sem sua integração à composição passiva da lide. 2. Aferido que o trânsito processual se aperfeiçoará sem a inserção do litisconsorte passivo necessário na composição passiva, pois, conquanto admitida sua interseção na relação processual, não lhe assegurada aquela condição nem resguardado prazo para formulação de defesa, resta violado o devido processo legal substancial, contaminando a sentença com vício insanável, pois inviável que o comando que editara irradie seus efeitos se o alcançado diretamente pelo decidido não integrara a relação processual. 3. Apelações e remessa conhecidas. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelos e reexame necessário prejudicados.