ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ASSEGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. VINCULATIVIDADE AO PRECEDENTE. 1. A servidora contemplada com vantagem remuneratória indevida em decorrência de erro da administração está eximida de repetir o que indevidamente lhe fora destinado, salvo comprovada má-fé, à medida em que, em dependendo a fruição do que fora destinado de ato formal e eficaz, apto, portanto, a irradiar efeitos jurídicos de natureza material enquanto vigera, elidindo qualquer possibilidade de se aventar a ocorrência de ma-fé, infirma a legitimidade de dela ser exigida a restituição do que lhe fora destinado. 2. O erro administrativo que resulta no pagametno de vantagem remuneratória indevida, conquanto passível de correção no ambiente administrativo pela própria administração no exercício da autotutela que lhe é assegurada, irradiando ao servidor a legítima expectativa de que o destinado é legal, legítimo e definitivo, agregado ao fato de que ostenta natureza alimentar, não legítima que, detectado e retificado o erro, com a supressão da vantagem indevidamente vertida, seja exigida a repetição do auferido pelo beneficiário se não concorrera para o erro nem incorrera em má-fé, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o procedimento dos recursos repetitivos (REsp 1.244.182/PB). 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.