TJDF APO - 975222-20150110593014APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A prescrição da pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário concedido e posteriormente cessado ocorre em cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o benefício foi cancelado, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32. 2. Ajuizada a ação visando o restabelecimento do benefício acidentário mais de 5 (cinco) anos após o seu cancelamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Prejudicial acolhida. Pronunciada a prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A prescrição da pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário concedido e posteriormente cessado ocorre em cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o benefício foi cancelado, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32. 2. Ajuizada a ação visando o restabelecimento do benefício acidentário mais de 5 (cinco) anos após o seu cancelamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Prejudicial acolhida. Pronunciada a prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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