CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. AGRAVO RETIDO: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificado que o valor diário da multa pecuniária fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta a título de antecipação dos efeitos da tutela foi fixado em patamar razoável, tem-se por incabível a redução do montante arbitrado. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a realizar o referido procedimento, ou, comprovada a impossibilidade, na rede particular de saúde. 4. A determinação judicial para procedimento cirúrgico não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.