TJDF APO - 975571-20150111235272APO
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA REGÊNCIA DE CLASSE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA LEI Nº 5.105/2013. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 259/2013. Sendo a Lei Distrital nº 5.105/2013 omissa quanto à possibilidade de professores que lecionaram em outra unidade federativa pleitearem o benefício da redução da carga horária na regência de classe, deve ser aplicada a Portaria nº 259/2013, que o considera exclusivo para o professor que preencha o requisito temporal lecionando apenas em unidades escolares do Distrito Federal. A ausência de comprovação do requisito temporal, em regência de classe, na forma do que dispõe a Lei nº 5.105/2013, em seu artigo 9º, § 5º e a Portaria nº 259/2013, impede a concessão do benefício.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NA REGÊNCIA DE CLASSE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DA LEI Nº 5.105/2013. APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 259/2013. Sendo a Lei Distrital nº 5.105/2013 omissa quanto à possibilidade de professores que lecionaram em outra unidade federativa pleitearem o benefício da redução da carga horária na regência de classe, deve ser aplicada a Portaria nº 259/2013, que o considera exclusivo para o professor que preencha o requisito temporal lecionando apenas em unidades escolares do Distrito Federal. A ausência de comprovação do requisito temporal, em regência de classe, na forma do que dispõe a Lei nº 5.105/2013, em seu artigo 9º, § 5º e a Portaria nº 259/2013, impede a concessão do benefício.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão