TJDF APO - 975718-20150111283134APO
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não se afigura legítima a retenção do pagamento após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados com base na ausência de comprovação de regularidade fiscal pela empresa contratada. A referida sanção não consta do rol do artigo 87 da Lei n° 8.666/93. 2. Dispositivos contratuais prevendo a retenção do pagamento devido por serviço já prestado não podem ofender o princípio da legalidade ao criar punições em desacordo com o regramento federal. 3. Apelo desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA NÃO-COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não se afigura legítima a retenção do pagamento após a efetivação do contrato e a prestação dos serviços contratados com base na ausência de comprovação de regularidade fiscal pela empresa contratada. A referida sanção não consta do rol do artigo 87 da Lei n° 8.666/93. 2. Dispositivos contratuais prevendo a retenção do pagamento devido por serviço já prestado não podem ofender o princípio da legalidade ao criar punições em desacordo com o regramento federal. 3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
03/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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