DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SINDMEDICO - REPRESENTATIVIDADE - MÉDICOS SERVIDORES PÚBLICOS - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO - CF, 8º - LEGITIMITDADE ATIVA - LEI 5.181/2013 - REAJUSTE ESCALONADO - 2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À EDIÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO - LEI 11.960/09 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Sindicatos dos Médicos do Distrito Federal possui legitimidade para figurar no polo ativo de demandas de interesse dos servidores públicos filiados ainda que o corpo de associados também seja composto por médicos atuantes na iniciativa privada, tendo em vista que, de acordo com o artigo 8º da Constituição da República, é livre a associação profissional ou sindical. 2. A Lei Distrital 5.181/2013, ao conceder reajuste remuneratório escalonado aos médicos servidores do DF, preconizou que o benefício seria implementável em 2013, 2014 e 2015 a partir do dia 1º de setembro de cada ano. 3. Editada com observância do processo legislativo específico, a ausência de dotação orçamentária somente constituiria fundamento de validade da suspensão da eficácia da norma que concede reajuste escalonamento a servidor público em relação ao exercício no qual promulgada, entendimento consignado pelo Conselho Especial desta Corte de Justiça, no inteiro teor do julgado proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2015.00.2.005517-6, embora a ação não tenha sido conhecida em face da ausência de afronta direta a preceito constitucional. 4. Nas palavras do STF, a falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente. Precedentes: Medidas Liminares nas ADIS n.s. 484-PR (RTJ 137/1.067) e 1.243-MT (DJU de 27.10.95). (ADI 1428 MC, DJ 10/05/1996). 5. A aprovação da Lei 5.181/2013 conduz à conclusão de que houve estimativa do impacto orçamentário e financeiro dela resultante bem como da origem dos recursos necessários para concretizar os reajustes, tendo em vista que, conforme exigência do § 1º do artigo 17 da LRF, quando a norma é editada, as despesas obrigatórias de caráter continuado, rubrica na qual se inclui a remuneração dos servidores públicos, tornam-se obrigatórias. 6. Proferida a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os ônus da sucumbência serão definidos com respaldo nos preceitos nele contidos. 7. Como a análise da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 pelo STF restringiu-se à fase de expedição de precatórios, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os títulos judiciais constituídos em desfavor da Fazenda Pública na fase condenatória devem ser calculados com observância dos índices oficiais da caderneta de poupança, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 8. Preliminar rejeitada e recursos e reexame necessário desprovidos.