ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF. OFICIAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 2 - O enunciado n° 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 3 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010, que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. 4 - Não havendo qualquer mácula na avaliação psicológica, cuja aplicação encontra expressa previsão legal e editalícia, impõe-se a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de anulação do resultado do teste psicológico que considerou o Autor não recomendado para o cargo. 5 - Prejudicado o recurso do Autor, por meio do qual pleiteava a majoração do valor dos honorários advocatícios, tendo em vista o provimento do recurso da parte adversa e a consequente inversão da sucumbência. Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial providas. Apelação Cível do Autor prejudicada.