CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DOENÇA PSÍQUICA. INDICAÇÃO MÉDICA. INADEQUAÇÃO DE OUTROS FÁRMACOS PADRONIZADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Os direitos à vida e à saúde estão erigidos como direitos fundamentais na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção. 2 - A determinação de fornecimento de medicação específica para tratamento de doença psíquica não afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, nem se afigura como interferência indevida de um poder em outro. Tal situação decorre de aplicação de dispositivos da Constituição da República, e é certo que cabe ao Poder Judiciário apreciar as eventuais violações ao seu texto, não podendo furtar-se a tanto, sob pena de violação ao contido no artigo 5°, inciso XXXV, da CF. 3 - Haja vista que o Relatório Médico anexado aos autos atesta a necessidade da utilização do remédio objeto do pedido inicial, tendo em vista que o uso de diversas outras medicações padronizadas mostrou-se inadequado, revela-se o acerto do reconhecimento do pedido inicial em sentença. Apelação e Remessa ex officio desprovidas.