CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ROL TAXATIVO. COBRANÇA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 31. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto de competência municipal e distrital, previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, que tem por fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza, enumerados de forma taxativa na Lei Complementar n. 116/2003, a qual não inclui a locação de bens móveis entre as hipóteses de incidência do tributo. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 116.121-3/SP, declarou incidenter tantum, a inconstitucionalidade da expressão locação de bens móveis, constante do item 79, da lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, editando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 31, que dispõe: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.