ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000 - ESPERA EM FILA DE BANCO- AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON/DF - NULIDADE - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR. PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR - REJEITADA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO PROCON CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação, porquanto o magistrado sentenciante considerou a multa aplicada pelo PROCON-DF abusiva e desproporcional, motivo pelo qual a reduziu pela metade. PRELIMINAR REJEITADA. 2. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 610.221 RG/SC, julgado em repercussão geral, o Distrito Federal tem competência para editar leis que estabeleçam o tempo máximo de espera em fila de instituição bancária, nos moldes dos artigos 30, I, e 32, §1º, ambos da Constituição Federal. 3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, situação não ocorrida.No caso concreto, não há qualquer vício no auto de infração, porquanto diversos consumidores registraram reclamações no PROCON informando violação ao artigo 4º, §2º, da lei distrital nº 2.547/2000, referente à norma que fixa tempo máximo para o atendimento aos usuários dos serviços bancários. 4. Logo, é legitima a atuação do PROCON para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, a exemplo da má-prestação do serviço bancário por ter o consumidor ultrapassado o período determinado por lei de espera para atendimento, porquanto esta autarquia atua no exercício do poder de polícia administrativo, lhe é conferido, tanto pela Lei Distrital 2.547/2000, como pelo CDC, artigo 56, inciso I. 5. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada com observância dos parâmetros de aplicação das sanções administrativas previstas no CDC, no Decreto 2.181/97 e na portaria nº 3, de 04/07/2011, aliado ao fato de que foram aplicadas 09 multas no valor de R$ 27.300,00 para cada uma das nove reclamações de consumidores, perfazendo um valor total de R$ 245.700,00, não há que se falar em arbitrariedade, nem desproporcionalidade. 6. RECURSO DO BANCO DO BRASIL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO PROCON CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO PROVIDO.