APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS REAJUSTES PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - OMISSÃO DO JUIZ - CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Em relação ao reajuste de 28,86%, o STJ, por meio do REsp 1.235.513, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou a abrangência da coisa julgada, em razão de outros reajustes concedidos às categorias. O STF também sedimentou a matéria, inclusive com a edição da Súmula Vinculante 51 (antes editada como Súmula 672), segundo a qual O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. 2) Havendo título judicial no sentido de ser concedido o reajuste de 28,86% à determinada à categoria, é possível ao juiz, na execução, determinar a compensação com reajustes posteriores, sendo imprescindível, contudo, que especifique quais são esses. 3) Não cabe ao perito a tarefa de determinar quais os índices devem ou não ser objeto de compensação. Trata-se de matéria jurídica e não contábil. Os parâmetros devem ser estabelecidos pelo magistrado de forma prévia à realização dos cálculos. 4) Se o juiz, além de não estabelecer critérios para o perito, omite-se em relação ao pedido de esclarecimentos a respeito dos reajustes concedidos à categoria, é nula a sentença por não possibilitar às partes o exato alcance das compensações feitas.