PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO DISPOSTA NO CPC/2015. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA. MENOR DE DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. LEGALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Patente a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, impõe-se o não conheço da apelação interposta pelo Distrito Federal, em observância ao princípio da dialeticidade. 3. Trata-se de Reexame Necessário contra sentença que concedeu a estudante o avanço escolar no 3º ano do ensino médio, tendo em contra aprovação no vestibular da Universidade de Brasília. 4. O direito ao avanço de ensino para aquele que está cursando o 3º ano do ensino médio e, concomitantemente, é aprovado em exame vestibular da UnB, demonstra estar apto a progressão de estudo. Por isto, deve ser resguardado o seu direito a emissão de documentação idônea e suficiente para que efetive a sua matrícula, diploma de conclusão do ensino médico, em detrimento a requisitos normativos previsto na Resolução nº 1/2009 do Conselho de Educação do Distrito Federal, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto à idade e frequência escolar mínima. 5. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no artigo 493 do CPC/2015. Teoria do fato consumado. 6. Apelo voluntário não conhecido. Remessa Necessária conhecida e desprovida.