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Jurisprudência


TJDF APO - 979334-20140110971938APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. NOTAS FISCAIS. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REAJUSTE CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Os juros e a correção monetária devem ser aplicados sobre a diferença de valor das notas fiscais pagas em atraso pela Administração Pública, tendo em vista que não se trata de acréscimo ao valor do débito e sim de mera atualização do seu valor monetário. 2. Aausência de aplicação dos juros e da correção monetária implicaria em enriquecimento sem causa da Administração, pois procederia ao pagamento de valor inferior ao devido. 3. O art. 40, inciso XIV, alínea a, da Lei nº 8.666/1993 determina que o prazo de pagamento não pode ser superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. Portanto, é indubitável a aplicação de juros e correção monetária. 4. O reajuste contratual deverá ser automático, sem que a parte contratada necessite requerê-lo expressamente. Portanto, independentemente de já estar em curso novo período contratual para prestação do serviço, por meio de aditivo, e tendo a sociedade empresária pleiteado o reajuste, o pleito deverá ser atendido. 5. Recurso do autor conhecido e provido. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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