ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE POSSE. CONCURSO PÚBLICO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO DA AERONÁUTICA. ATIVIDADE MILITAR VOLUNTÁRIA. ART. 17, §2º, IV E ART. 136, LEI COMPLEMENTAR 840/2011. LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. É cabível a prorrogação do prazo para posse em cargo público em situações excepcionais, dentre as quais a hipótese de licença concedida a servidor convocado para a prestação de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 17, §2º, inciso IV e art. 136, da Lei Complementar Distrital 840/2011 (Estatuto do Servidor Público do Distrito Federal). A Lei 4.374/64 faz distinção entre a prestação de serviço militar voluntário e obrigatório, atribuindo a condição de convocado àquele que exerce a atividade em caráter compulsório. Interpretação conforme o art. 143, Constituição Federal. O estágio de adaptação à graduação de sargento da Aeronáutica é curso voltado à especialização ou aprimoramento no exercício da atividade técnica pelo servidor militar. Ainda que a participação e frequência sejam obrigatórias, ele ocorre no interesse do próprio servidor, condição já previamente estabelecida e conhecida para os integrantes da carreira. Nesse caso, não se pode impor à Administração Pública que aguarde o encerramento do curso pelo candidato aprovado em concurso público, sem malferir o princípio da isonomia, da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 5º e art. 37, CF). APELAÇÃO CONHECIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA.