DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O reconhecimento do direito na via administrativa, mas sem a respectiva quitação do débito, tornou necessária a deflagração da demanda judicial para a efetivação do direito. Portanto, restou demonstrado o seu interesse de agir. Preliminar Rejeitada. 2. Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório. 3. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento (STF/ADI 4425 e 4357). 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.