ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ALUNA DO 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. AVANÇO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NÍVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. INCISO V DO ART. 208 E ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.394/96. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Descabe falar-se em superveniente perda do interesse processual quando a Apelada obteve a antecipação dos efeitos da tutela em data anterior ao fim do prazo para matrícula na UNB, mormente quando o Apelante não comprovou que não se materializou o avanço escolar e a consequente matrícula na Universidade de Brasília. 2 - A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 9.394/96, bem assim dos artigos 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal da República, conduzem à procedência do pedido inicial, já que não se coaduna com os princípios ali encartados vedar-se o acesso de aluno à sua avaliação pela instituição na qual cursa o 3º ano, já que o postula no intuito precípuo de obter o certificado de conclusão do Ensino Médio, para que possa matricular-se em curso superior para o qual fora aprovado por meio de exame vestibular. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.