ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 4º, DECRETO Nº 20.910/32. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CONTRATO VERBAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ARTIGO 59, LEI Nº 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o Decreto 20.910/32, em seu art. 4º, que Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. O prazo prescricional resta suspenso desde a data do efetivo protocolo do requerimento administrativo na repartição pública até o pronunciamento definitivo da Administração. 3. Na ausência de contrato formal entre as partes e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. 4. No caso dos autos, indubitável a existência de um contrato de locação entre as partes. Mesmo que houvesse uma eventual declaração de nulidade do contrato firmado, tal não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.666/93. 5. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.