ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO E DE INTERDIÇÃO. ESTACIONAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI 5.280/2013. EXIGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instalação e o funcionamento de atividades, com finalidade econômica ou sem fins lucrativos, deve ser precedida de licenciamento pelo Poder Público, mediante licença ou autorização, sendo possível a exigência de mais de um licenciamento para o mesmo endereço (art. 2º da revogada Lei 5.280/2013). 2 - Tendo em vista a exigência legal do licenciamento para a instalação e o funcionamento de atividades, não há ilegalidade nos atos administrativos consubstanciados em autos de infração e de interdição, diante do desenvolvimento de atividade de estacionamento de instituição de ensino sem o correspondente licenciamento. 3 - O descumprindo, pela instituição de ensino, tanto da norma legal que exige o licenciamento, quanto da notificação administrativa para providenciá-lo, expõe a ausência do direito líquido e certo, bem como de ilegalidade ou abuso de poder por parte do agente público, requisitos do Mandado de Segurança. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.