PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS. REJEIÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. DESPROPORCIONALIDADE. . SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto suscitada ao argumento de que a Impetrante não exerce mais suas atividades no local da interdição, pois o provimento jurisdicional continua útil e necessário, visto que os autos de interdição e infração expedidos pela Autoridade Administrativa são capazes de produzir outros efeitos além da interdição do estabelecimento, a exemplo de multas e consectários legais. 2 - O art. 37 da Lei 4.457/2009 dispõe que Os alvarás com prazo indeterminado emitidos com base em leis anteriores deverão ser substituídos, automaticamente e mediante solicitação, pela Licença de Funcionamento de que trata a presente Lei, até 31 de dezembro de 2012, data em que perderão sua eficácia. 3 - É desproporcional e desarrazoado o ato de interdição de estabelecimento praticado antes da apreciação do pleito administrativo de expedição da licença de funcionamento de que trata a Lei 4.457/2009, sobretudo quando ainda não foi concluído o procedimento investigativo instaurado para apuração de possível irregularidade na concessão do alvará de funcionamento com prazo de validade indeterminado anteriormente expedido pela Administração Pública. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.