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Jurisprudência


TJDF APO - 980412-20140111450950APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REPOSICIONAMENTO DE FILA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 estabelece, no § 2º do artigo 13, que é de 05 (cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação, o prazo para solicitar reposicionamento para o final da lista de classificação em concurso público. Entretanto, no caso dos autos, há expressa previsão no edital do certame no sentido de que deverá ser realizada a comunicação pessoal do candidato aprovado no concurso público, por meio de telegrama. Assim, considerada a referida disposição editalícia em cotejo com o disposto no § 2º do artigo 13 da LC 840/2011, o ato de nomeação apenas se perfectibilizou com a notificação pessoal da candidata, motivo pelo qual deve ser reputado tempestivo o requerimento de reposicionamento para o final da lista de classificação do concurso público por ela formulado. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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