TJDF APO - 980853-20160110106730APO
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DEVEDOR DE DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 6º § 1º DA LRF. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 151 INCISO III DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. A suspensão prevista no artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência não alcança os feitos em que a empresa em recuperação judicial não tiver a condição de devedora de dívida líquida (art. 6º § 1º da LRF). Suspensão indevida. A inscrição em dívida ativa, de crédito submetido à reclamação administrativa pelo contribuinte é manifestação ilegal. Inteligência do artigo 151 inciso III do CTN. Precedente. AGRESP 201200395704. Segurança mantida.
Ementa
RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DEVEDOR DE DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 6º § 1º DA LRF. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 151 INCISO III DO CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. STJ. A suspensão prevista no artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência não alcança os feitos em que a empresa em recuperação judicial não tiver a condição de devedora de dívida líquida (art. 6º § 1º da LRF). Suspensão indevida. A inscrição em dívida ativa, de crédito submetido à reclamação administrativa pelo contribuinte é manifestação ilegal. Inteligência do artigo 151 inciso III do CTN. Precedente. AGRESP 201200395704. Segurança mantida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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