TJDF APO - 980856-20150110785200APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - A interdição de estabelecimento comercial em face da ausência de licenciamento ambiental, quando pendente análise de processo administrativo para a concessão da referida licença, configura-se como ato ilegal, passível de anulação pelo Poder Judiciário. 2 - Não há que se cogitar a impossibilidade jurídica do pedido deduzido em juízo pela parte impetrante, uma vez que a providência almejada visa a manutenção do exercício de sua atividade produtiva até a decisão final do processo administrativo em curso perante os órgãos responsáveis da Administração Pública. 3 - Apelações e Remessa Oficial conhecidas e desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - A interdição de estabelecimento comercial em face da ausência de licenciamento ambiental, quando pendente análise de processo administrativo para a concessão da referida licença, configura-se como ato ilegal, passível de anulação pelo Poder Judiciário. 2 - Não há que se cogitar a impossibilidade jurídica do pedido deduzido em juízo pela parte impetrante, uma vez que a providência almejada visa a manutenção do exercício de sua atividade produtiva até a decisão final do processo administrativo em curso perante os órgãos responsáveis da Administração Pública. 3 - Apelações e Remessa Oficial conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
21/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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