PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de mera inexatidão material, esta pode ser corrigida de ofício ou a requerimento da parte, por simples petição ou por meio da interposição de Embargos de Declaração, consoante disposto no art. 463, inciso I, do CPC/73. 2 - O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o acidente de trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. Inviável a concessão de aposentadoria por invalidez se o laudo pericial produzido em Juízo não atestou incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade profissional, destacando que as alterações físicas decorrentes do acidente de trabalho permitem a reabilitação. Apelação Cível e Remessa Oficial parcialmente providas.