TJDF APO - 981414-20130110974595APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR INCAPACIDADE FÍSICA. ERRO NO DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de o Autor ter concluído as etapas subsequentes do concurso não se mostra hábil a suprimir o interesse recursal, pois tal fato não impede que o Réu/Apelante pretenda fazer prevalecer o ato administrativo que considera hígido. 2 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional explícito da legalidade, do qual é corolário o princípio implícito da razoabilidade. 3 - Viola o princípio da razoabilidade a exclusão do candidato aprovado em todas as etapas do certame, por apresentar Certificado de Isenção do Serviço Militar por incapacidade física, quando, na verdade, tratava-se de exclusão do Serviço Militar por excesso de contingente, tendo o erro sido reconhecido pelo Ministério da Defesa ao emitir novo Certificado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CERTIFICADO DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR POR INCAPACIDADE FÍSICA. ERRO NO DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O fato de o Autor ter concluído as etapas subsequentes do concurso não se mostra hábil a suprimir o interesse recursal, pois tal fato não impede que o Réu/Apelante pretenda fazer prevalecer o ato administrativo que considera hígido. 2 - A Administração Pública rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional explícito da legalidade, do qual é corolário o princípio implícito da razoabilidade. 3 - Viola o princípio da razoabilidade a exclusão do candidato aprovado em todas as etapas do certame, por apresentar Certificado de Isenção do Serviço Militar por incapacidade física, quando, na verdade, tratava-se de exclusão do Serviço Militar por excesso de contingente, tendo o erro sido reconhecido pelo Ministério da Defesa ao emitir novo Certificado. Preliminar rejeitada. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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