ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certamente anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com o Metrô-DF, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do presente Feito, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 2 - Não há falar, no caso dos autos, em integração do polo passivo da demanda pelo Metrô-DF, pois a pretensão formulada na inicial é de reconhecimento de ilegalidade da exigência de avaliação psicológica em edital de concurso público promovido por órgão vinculado ao Distrito Federal. Da mesma maneira, impertinente a alegação de que os demais candidatos aprovados no certamente deveriam integrar o Feito, pois não se trata de hipótese que enseja a formação do litisconsórcio passivo necessário, de modo que a sua citação, além de inviável, provocaria injustificável tumulto processual. 3 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20) e o Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 4 -O Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administração Direta e a Indireta, ao revés, mencionou expressamente no inciso II do art. 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público. 5 - Estando expresso na Lei Maior que o preenchimento de emprego público depende de concurso público (art. 37, inciso II), o regime jurídico do concurso público ser-lhe-á integralmente aplicável. 6 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Autora no manejo da ação, não devendo ser reduzido, eis que em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.