TJDF APO - 981566-20150110208424APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. FATO ALEGADO E DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATRASO NO PAGAMENTO NÃO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PROVA. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto em data anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), mas não reiterado nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. Não configura inovação recursal quando o fato alegado, em razões recursais, encontra-se documentado nos autos, tendo sido, inclusive, mencionado em contestação. Sendo a questão debatida pelas partes e analisada pelo juiz singular, incabível falar em supressão de instância. A prescrição incidente sobre a hipótese é a quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, já que a relação jurídica estabelecida entre autora e Administração Pública é de direito público, atraindo as regras próprias do regime jurídico administrativo e afastando, por conseguinte, o prazo trienal da legislação civil ordinária (REsp 1.251.993/PR). O termo inicial da prescrição relativa à cobrança da correção monetária e dos juros de mora deve ser considerado, em relação a cada medição, a data seguinte à do vencimento, uma vez que, por se tratar de verba acessória, esta segue os parâmetros da verba principal. Restando comprovada a regular prestação do serviço, bem como o recebimento do preço em data posterior àquela contratualmente estabelecida, sem o acréscimo dos consectários de mora, recai sobre o ente público o ônus de demonstrar que o atraso no pagamento se deu por fato imputado ao autor. Tem-se por prejudicado o recurso da parte que se limita a discutir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, quando, em razão do provimento do recurso interposto pela outra parte, houve substancial modificação na parcela de sucumbência sofrida por cada uma.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. FATO ALEGADO E DISCUTIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATRASO NO PAGAMENTO NÃO IMPUTADO À ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE PROVA. Não deve ser conhecido o agravo retido interposto em data anterior à vigência da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), mas não reiterado nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. Não configura inovação recursal quando o fato alegado, em razões recursais, encontra-se documentado nos autos, tendo sido, inclusive, mencionado em contestação. Sendo a questão debatida pelas partes e analisada pelo juiz singular, incabível falar em supressão de instância. A prescrição incidente sobre a hipótese é a quinquenal, prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, já que a relação jurídica estabelecida entre autora e Administração Pública é de direito público, atraindo as regras próprias do regime jurídico administrativo e afastando, por conseguinte, o prazo trienal da legislação civil ordinária (REsp 1.251.993/PR). O termo inicial da prescrição relativa à cobrança da correção monetária e dos juros de mora deve ser considerado, em relação a cada medição, a data seguinte à do vencimento, uma vez que, por se tratar de verba acessória, esta segue os parâmetros da verba principal. Restando comprovada a regular prestação do serviço, bem como o recebimento do preço em data posterior àquela contratualmente estabelecida, sem o acréscimo dos consectários de mora, recai sobre o ente público o ônus de demonstrar que o atraso no pagamento se deu por fato imputado ao autor. Tem-se por prejudicado o recurso da parte que se limita a discutir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em primeira instância, quando, em razão do provimento do recurso interposto pela outra parte, houve substancial modificação na parcela de sucumbência sofrida por cada uma.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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