TJDF APO - 981658-20150111075116APO
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. I - Os arts. 37, inc. XVI, alínea c, e 142, § 3º, inc. VIII, da CF autorizam a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, civis ou militares, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. II - O cargo público de Terceiro Sargento Combatente da Polícia Militar do Distrito Federal não é privativo de profissional da saúde, por isso o impetrante não possui direito líquido e certo a acumulação remunerada com o cargo público de Técnico em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. III - Apelação e remessa oficial providas.
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. POLICIAL MILITAR COMBATENTE. I - Os arts. 37, inc. XVI, alínea c, e 142, § 3º, inc. VIII, da CF autorizam a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, civis ou militares, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários. II - O cargo público de Terceiro Sargento Combatente da Polícia Militar do Distrito Federal não é privativo de profissional da saúde, por isso o impetrante não possui direito líquido e certo a acumulação remunerada com o cargo público de Técnico em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. III - Apelação e remessa oficial providas.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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