APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTES CUSTODIANTES DE PRESOS EM HOSPITAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. DÍVIDA AINDA NÃO INSCRITA EM PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É devida a concessão de adicional de insalubridade aos agentes custodiantes de presos em hospitais, uma vez reconhecido em laudo pericial que a atividade é insalubre. 2. Nos termos do acórdão proferido pelo E. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa necessária.