TJDF APO - 981842-20150111145153APO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DATA INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO DO INSS. 1. Não há que se falar em julgamento ultra petita em ações acidentárias, tendo em vista que, diante de suas características peculiares, de natureza alimentar e compensatória, bem como de sua grande relevância social, o magistrado pode fixar a data inicial para concessão do benefício de forma diversa da postulada na inicial. 2. Estando comprovado nos autos que a incapacidade da autora já era conhecida do INSS, que lhe concedeu auxílio-doença previdenciário administrativamente, e havendo provas robustas de que a incapacidade iniciou antes da data da perícia, deve ser mantida como início do benefício auxílio-doença acidentário a data da primeira concessão administrativa do benefício. 3. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DATA INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO DO INSS. 1. Não há que se falar em julgamento ultra petita em ações acidentárias, tendo em vista que, diante de suas características peculiares, de natureza alimentar e compensatória, bem como de sua grande relevância social, o magistrado pode fixar a data inicial para concessão do benefício de forma diversa da postulada na inicial. 2. Estando comprovado nos autos que a incapacidade da autora já era conhecida do INSS, que lhe concedeu auxílio-doença previdenciário administrativamente, e havendo provas robustas de que a incapacidade iniciou antes da data da perícia, deve ser mantida como início do benefício auxílio-doença acidentário a data da primeira concessão administrativa do benefício. 3. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do INSS.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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