TJDF APO - 981847-20130110247316APO
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Extintos os embargos à execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Considerando o zelo e a qualidade do trabalho exercido no processo pelo advogado do embargante, a pequena complexidade e importância da causa, bem como o curto tempo de atuação do advogado, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Deu-se provimento ao apelo do embargante/executado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. 1. Extintos os embargos à execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Considerando o zelo e a qualidade do trabalho exercido no processo pelo advogado do embargante, a pequena complexidade e importância da causa, bem como o curto tempo de atuação do advogado, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 3. Deu-se provimento ao apelo do embargante/executado.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão