TJDF APO - 981851-20150110852649APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a ação para restabelecimento do auxílio-doença que era pago pelo INSS e foi indevidamente suspenso foi ajuizada menos de um ano após a data da cessação do benefício, não houve a prescrição quinquenal aplicável, já que a pretensão nesse caso somente nasceu com a suspensão indevida. 2. Correta a sentença que fixou a data da perícia médica em juízo como o marco inicial da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, se não houve indicação de outra data do início da invalidez que pudesse ser tecnicamente acolhida. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA INICIAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a ação para restabelecimento do auxílio-doença que era pago pelo INSS e foi indevidamente suspenso foi ajuizada menos de um ano após a data da cessação do benefício, não houve a prescrição quinquenal aplicável, já que a pretensão nesse caso somente nasceu com a suspensão indevida. 2. Correta a sentença que fixou a data da perícia médica em juízo como o marco inicial da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, se não houve indicação de outra data do início da invalidez que pudesse ser tecnicamente acolhida. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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