APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DO VENDEDOR AO DETRAN - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MANUTENÇÃO DO VALOR. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DO RÉU. 1. Comprovada a venda do veículo a terceiro e a comunicação do fato ao Detran/DF, os débitos relativos ao bem são de responsabilidade exclusiva do adquirente. 2. Não realizada a alteração cadastral do veículo, mesmo após a comunicação da transferência ao Detran, e sendo imputado ao vendedor débitos posteriores à venda do bem, lhe é devida indenização pelos danos morais advindos desta situação. 3. O E. STJ firmou o entendimento no sentido de que, tratando-se de indenização decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, tendo em vista o disposto no art. 398 do CC/02. 4. Mantém-se o valor fixado a título de indenização por danos morais se este considerou o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, e, mesmo após o acréscimo decorrente da mora, permanece num montante razoável. 5. Negou-se provimento à remessa necessária e ao apelo do réu.