TJDF APO - 982165-20150110806245APO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. I - Os proventos da inatividade são regulados pela lei em vigor no momento em que o servidor preencher os requisitos necessários à aposentadoria. Súmula 359 do STF. II - Embora inexista direito adquirido a regime jurídico ou aos critérios de composição da retribuição pecuniária pertinente, eventual alteração no sistema remuneratório somente alcança os servidores inativos se observados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, máxime quando os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos antes da EC n.° 41/2003. III - Negou-se provimento à apelação e à remessa necessária.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. PROVENTOS. IRREDUTIBILIDADE. I - Os proventos da inatividade são regulados pela lei em vigor no momento em que o servidor preencher os requisitos necessários à aposentadoria. Súmula 359 do STF. II - Embora inexista direito adquirido a regime jurídico ou aos critérios de composição da retribuição pecuniária pertinente, eventual alteração no sistema remuneratório somente alcança os servidores inativos se observados os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, máxime quando os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos antes da EC n.° 41/2003. III - Negou-se provimento à apelação e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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