CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ARTIGO 123, INCISO I, § 1º, DO CTB. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. RENOVAÇÃO DIÁRIA. REPARAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO DO DE CUJUS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A obrigação de fazer, consubstanciada na realização do dever de transferência de veículo automotor junto ao DETRAN, se renova a cada dia, além disso, se encontra abrigada pelo princípio da actio nata, que prescreve que o direito de ação nasce somente quando o titular toma ciência da lesão sofrida. 2 - Na letra do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo quando for transferida a propriedade, hipótese em que o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias será de trinta dias. 3 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.