TJDF APO - 982399-20150110858809APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO DURANTE A JORNADA ESCOLAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. I - Não há como se determinar o acompanhamento por monitor exclusivo durante toda a jornada escolar, dentro e fora de sala de aula, para aluna portadora de Síndrome de Down, sem a demonstração nos autos da imprescindibilidade da medida, diante das peculiaridades e da excepcionalidade do caso. II - Se a aluna está matriculada em centro educacional que possui professor especializado em atender alunos com necessidades especiais, não se verifica negativa ou omissão do Estado no fornecimento de assistência educacional especializada. III - Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ALUNA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MONITOR EXCLUSIVO DURANTE A JORNADA ESCOLAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. I - Não há como se determinar o acompanhamento por monitor exclusivo durante toda a jornada escolar, dentro e fora de sala de aula, para aluna portadora de Síndrome de Down, sem a demonstração nos autos da imprescindibilidade da medida, diante das peculiaridades e da excepcionalidade do caso. II - Se a aluna está matriculada em centro educacional que possui professor especializado em atender alunos com necessidades especiais, não se verifica negativa ou omissão do Estado no fornecimento de assistência educacional especializada. III - Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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