CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART. 150, VI, C, DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante preconiza o art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a imunidade tributária das instituições de educação está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. A mera indicação no estatuto da entidade impetrante de que não distribui lucro e de que aplica de forma integral seus recursos na manutenção de suas finalidades institucionais não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 3. Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado e verificando-se a ausência de prova documental hábil a evidenciar a veracidade dos fatos, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado, ressalvando-se ao contribuinte as vias ordinárias para discussão de sua pretensa imunidade. 4. Recurso e reexame necessário conhecidos e providos.