APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/01. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE . APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAS NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do apelo quanto à alegação de prescrição, por falta de interesse recursal, se a r. sentença determinou a repetição do indébito, com observância da prescrição quinquenal. 2. É firme a Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Precedentes. 3. O enunciado nº 188 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça orienta que os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O art. 2º, da Lei Complementar Distrital n. 435/2001, dispõe, por sua vez, que sobre os tributos da competência do Distrito Federal incidirá atualização monetária mensal calculada pela variação mensal do INPC e juros de mora equivalentes a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subseqüente ao do vencimento. 4. Recurso conhecido parcialmente. Apelação e remessa necessária não providas. Sentença mantida.