TJDF APO - 983147-20150110955937APO
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Acertidão positiva com efeitos de negativa é emitida nos casos em que, embora exista débito, o sujeito passivo se encontra em situação regular perante o Fisco. 2. Consoante dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo ajuizamento de reclamações e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 3. Havendo requerimento administrativo pendente de apreciação, possível a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativa aos débitos descritos nos autos, enquanto não encerrado o processo administrativo fiscal. 4. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Não conhecido o apelo adesivo.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Acertidão positiva com efeitos de negativa é emitida nos casos em que, embora exista débito, o sujeito passivo se encontra em situação regular perante o Fisco. 2. Consoante dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa pelo ajuizamento de reclamações e recursos administrativos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 3. Havendo requerimento administrativo pendente de apreciação, possível a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa, relativa aos débitos descritos nos autos, enquanto não encerrado o processo administrativo fiscal. 4. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 5. Recurso do réu conhecido e desprovido. Não conhecido o apelo adesivo.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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