CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO. CRITÉRIOS ISONÔMICOS E OBJETIVOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. FATO NOVO. CANDIDATO SUBMETIDO A NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto o edital dispôs claramente que o concurso público seria realizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, situação que o legitima a figurar no polo passivo da lide. 2 - Aautarquia distrital apresenta-se tão somente como mera expectadora do preenchimento dos cargos vagos existentes na entidade, mas não possui pertinência subjetiva para a causa, na medida em que compete à Secretaria de Administração Pública do Distrito Federal decidir sobre a permanência ou não de candidatos no certame, o que dá ensejo ao não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário do DETRAN/DF. 3 - Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu o Autor do certame, por considerá-lo não apto na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de fato novo apresentado pelo Candidato, qual seja, a submissão deste a nova avaliação psicológica, por força de liminar concedido na Cautelar que ajuizou, e foi considerado apto nessa nova avaliação, conforme constou do Edital nº 62-SEAP/DETRAN, de 19/11/2014. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.