TJDF APO - 983643-20130110629839APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu o Autor do certame, por considerá-lo não apto na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de ter sido o Candidato submetido a nova avaliação psicológica, por força de antecipação dos efeitos da tutela inicialmente concedida, e foi considerado recomendado nessa nova avaliação, tendo até mesmo havido a sua investidura definitiva no cargo. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. Ressalvado o entendimento do Relator acerca da legalidade do ato administrativo que inicialmente excluiu o Autor do certame, por considerá-lo não apto na avaliação psicológica, impõe-se a manutenção da sentença de procedência em face de ter sido o Candidato submetido a nova avaliação psicológica, por força de antecipação dos efeitos da tutela inicialmente concedida, e foi considerado recomendado nessa nova avaliação, tendo até mesmo havido a sua investidura definitiva no cargo. Apelação Cível e Remessa Necessária desprovidas.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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