TJDF APO - 983655-20150111412984APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR PERÍODO SUPERIOR AO INDICADO NO PROTOCOLO OFICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que o período prescrito pelo médico que acompanha o paciente supere o indicado nos protocolos oficiais dos órgãos de saúde, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal - máxime quando se trata de medicamento padronizado e indicado por médico da própria rede pública de saúde. III - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR PERÍODO SUPERIOR AO INDICADO NO PROTOCOLO OFICIAL. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que o período prescrito pelo médico que acompanha o paciente supere o indicado nos protocolos oficiais dos órgãos de saúde, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal - máxime quando se trata de medicamento padronizado e indicado por médico da própria rede pública de saúde. III - Negou-se provimento ao recurso e ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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