TJDF APO - 983952-20150110640187APO
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. MORTE DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 2.105/98. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessários o esgotamento da via administrativa e a recusa da Administração Pública para o acesso ao Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.É possível a alteração da titularidade da permissão de uso de quiosque em favor do cônjuge sobrevivente, desde que não se enquadre em alguma das hipóteses do art. 12 da Lei Distrital n°4.257/2008. 3. Atransferência da permissão de uso não é suficiente para o início das atividades, havendo necessidade de observância dos procedimentos administrativos imprescindíveis à obtenção das licenças. 4. Preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO. QUIOSQUE. MORTE DO PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O CÔNJUGE SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI 2.105/98. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessários o esgotamento da via administrativa e a recusa da Administração Pública para o acesso ao Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.É possível a alteração da titularidade da permissão de uso de quiosque em favor do cônjuge sobrevivente, desde que não se enquadre em alguma das hipóteses do art. 12 da Lei Distrital n°4.257/2008. 3. Atransferência da permissão de uso não é suficiente para o início das atividades, havendo necessidade de observância dos procedimentos administrativos imprescindíveis à obtenção das licenças. 4. Preliminar rejeitada. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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