DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Tendo a autora ajuizado a ação contra a Secretaria de Saúde do DF, órgão responsável pela aplicação da multa administrativa em debate, não há dúvida quanto à legitimidade passiva do Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda. Falar sobre a legitimidade passiva do DF. 2. Embora o valor da multa aplicada seja matéria afeta ao mérito administrativo, podendo, por esta razão variar de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública entre o mínimo e o máximo legal, cabe ao Poder Judiciário examinar a legalidade e a proporcionalidade do ato. 3. Reconhecida a desproporcionalidade entre a conduta da empresa e o valor da multa imposta, levando em consideração todas as circunstâncias, assim como a capacidade econômica do infrator, a manutenção da sentença que reduziu o quantum fixado à sua metade, é medida que se impõe. 4. Recursos não providos. Remessa necessária não provida.