PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CREDITOS REFERENTE À ABONO DE PERMANECIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Adecisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto), afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, conforme se afere da leitura do julgado exarado pelo Ministro Luiz Fux por ocasião do RE 870947, publicado em 27/04/2015, que reconheceu a repercussão geral quanto ao tema da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 2. Mantida a condenação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, quando evidenciada sucumbência mínima do Autor. 3. Recurso e remessa parcialmente providos.