TJDF APO - 984311-20140111871719APO
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A SERVIDOR DISTRITAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR DO CONSELHO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. I. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende a livre concorrência e a defesa do consumidor, daí por que se confirma a sentença que manteve anterior antecipação de tutela deferida, entendendo por determinar ao ente estatal que se abstenha de recusar as consignações em folha de pagamento eventualmente acordadas entre as ora apeladas. 2. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A SERVIDOR DISTRITAL. EXCLUSIVIDADE DO BANCO DE BRASÍLIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR DO CONSELHO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. I. Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento no sentido de que impor aos servidores do Distrito Federal a contratação de empréstimo consignado exclusivamente com o Banco de Brasília ofende a livre concorrência e a defesa do consumidor, daí por que se confirma a sentença que manteve anterior antecipação de tutela deferida, entendendo por determinar ao ente estatal que se abstenha de recusar as consignações em folha de pagamento eventualmente acordadas entre as ora apeladas. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão