ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS A BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA MORAR BEM. NEGATIVA DA CODHAB. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO LEGAL. ART. 4º, III, da Lei 9.289/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. 1. É indevida à exclusão do nome do candidato da lista de beneficiários do Programa Morar Bem, quando comprovado, por meio de certidões emitidas por cartório de registro de imóveis, não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal (art. 4º, III, da Lei Distrital nº 3.877/2006). 2. Não cabe condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas judiciais, consoante a isenção prevista no art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96, nem ao pagamento dos honorários advocatícios, quando a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública, consoante súmula 421 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido.