APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. DANOS MORAIS.APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. O magistrado não está adstrito ao laudo, podendo se valer de outros fatos provados nos autos para fundamentar a sentença. O fato de o laudo pericial não ter respondido a todos os quesitos não justifica o afastamento da conclusão pericial. 2.No caso de conduta comissiva, a responsabilidade do Estado será objetiva, sendo imperiosa a prova da prática do ato do agente público, o dano e o nexo de causalidade. 4. A indenização fixada a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se o valor estabelecido na sentença mostra-se adequado à gravidade do dano, porquanto a autora padecerá das consequências da omissão estatal pelo resto de sua vida, deverá ser mantido. 5. No caso de responsabilidade civil extracontratual do Estado por falha na prestação de serviço público de saúde, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios conta-se da data do evento danoso, conforme dispõe Enunciado 54, de Súmula do STJ. 6. De acordo com o entendimento exarado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do reconhecimento de repercussão geral no RE 870.947/RG, a correção monetária e os juros devem obedecer aos critérios de atualização previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09, até a expedição da requisição de pagamento, aplicando-se o IPCA-E somente após a expedição do precatório. 6. Apelo da autora provido. Apelo do Distrito Federal não provido. Remessa oficial parcialmente provida.